Lei Lucas: primeiros socorros obrigatórios em escolas e creches
A Lei 13.722/2018 obriga escolas públicas e privadas e estabelecimentos de recreação infantil a capacitar professores e funcionários em primeiros socorros. Veja quem precisa treinar, quais as penalidades e como se adequar.
A Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de escolas públicas e privadas de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
A lei recebeu esse nome em memória de Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, que faleceu em 2017 após engasgar durante um passeio escolar em Campinas (SP) — um acidente que poderia ter tido outro desfecho com atendimento imediato adequado.
Fonte: Lei nº 13.722/2018 — Planalto
Quem é obrigado a cumprir?
- Escolas de educação básica públicas e privadas — da creche ao ensino médio;
- Estabelecimentos de recreação infantil — buffets, brinquedotecas, espaços kids e similares.
Nas redes públicas, a responsabilidade pela capacitação é dos respectivos sistemas de ensino. Nas instituições privadas, a obrigação — e o custo — é do próprio estabelecimento.
O que a lei exige?
- Treinamento anual de capacitação e/ou reciclagem de parte dos professores e funcionários, em quantidade proporcional ao tamanho da equipe ou ao fluxo de atendimento;
- Curso ministrado por entidades especializadas ou profissionais habilitados, com conteúdo adequado à faixa etária do público atendido;
- Kit de primeiros socorros disponível no estabelecimento, conforme orientação das entidades capacitadoras;
- Certificação afixada em local visível, com o nome dos profissionais capacitados.
Fonte: Senado Federal — Lei torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros
Quais as penalidades?
O descumprimento sujeita o estabelecimento a notificação, multa e, em caso de reincidência, pode chegar à cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento privado.
Lei Lucas e a gestão de SST
Para escolas e espaços de recreação, a Lei Lucas se soma às obrigações de saúde e segurança do trabalho que valem para qualquer empregador: PGR (NR-1), PCMSO (NR-7) — que também exige estrutura para prestação de primeiros socorros no ambiente de trabalho — e os treinamentos de NR aplicáveis. Integrar o treinamento da Lei Lucas ao calendário de capacitações da empresa evita retrabalho e garante evidências documentais em caso de fiscalização.
Como a Satmed pode ajudar
A Satmed oferece treinamento de primeiros socorros em conformidade com a Lei Lucas, com certificado e registro, além dos demais treinamentos de NR e da gestão completa de PGR e PCMSO para escolas e estabelecimentos de recreação infantil.